O que significa Hamilton Dias de Souza?

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Pode vir a evitar o de que todos ESTES outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: como é possível de que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com este sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama por “caos judiciário”.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuição: por uma FORMATO rápida, diz que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste possui nada a olhar com o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai criar um grande planejamento societário para qual a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais de que cuidam de dupla tributaçãeste e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? De de que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de Muito mais fonte abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

A resposta é de que ESTES estados não estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide com este qual este governador negocia usando as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores diferentes dos que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento por governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

O recado é claro: ele está mostrando de que está tomando tudo este que pode, contudo se não se virarem no Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bem difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi seu comentário está aqui construída por tal MANEIRA qual hoje é bem difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Contudo a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo de outra forma: se a Constituiçãeste diz que a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste Pode vir a do maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, É possibilitado a escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este Argumento do povo.

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