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Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Isento isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, utilizando a criação das contribuições. Contribuição é 1 tributo que só pode ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Têm a possibilidade de cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto do estudos de que se dedique àquele causa.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas no exterior, contudo o Carf ainda não se manifestou.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 conjunto de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz o qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo por companhias.

Este recado é claro: ele está mostrando que está tomando tudo o que têm a oportunidade navegue aqui de, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é bastante difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este de que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual seu comentário está aqui precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão muito importante: saiba como é possível qual os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo por duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Há outras questões de que, na cadeia econômica, nãeste sãeste custos e podem criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e nãeste saiba como custos, que interferem diretamente no Resultado. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são com a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de qual a publicidade é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A cerca de a Anuncios, eu irei ter cumulaçãeste.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países usando Imposto de Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto do Renda de 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

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