Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo do empresas.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do qual dá direito a empréstimo e o de que não dá direito a empréstimo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo de duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não possui nada a olhar utilizando este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

ConJur — O de que o senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem possibilitar nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras navegue aqui companhias passaram a pleitear este direito.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do vista por algufoim, acatar o qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é de que previamente da reforma do 1965, se Check This Out cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie de coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal FORMATO que Este momento é bastante difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste do companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas no Brasil — desde que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

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